Declaração modelo 22
Já está disponível a submissão da declaração modelo 22 no Portal das Finanças.
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Informação Empresarial Simplificada
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Aviso n.º 3 055/2025/2, de 3 de fevereiro
Finanças - Secretaria-geral
Homologação de alteração à norma contabilística e de relato financeiro 25 - Impostos sobre o rendimento.
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Processo: 25 546, com despacho de 2024-04-30, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Tributação dos ganhos obtidos com a expropriação por utilidade pública de um terreno rústico
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Processo: 26 266, com despacho de 2024-04-30, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Programa Mais Habitação - Alienação de habitação secundária com várias amortizações posteriores ao crédito da habitação própria e permanente.
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Processo: 23 775, com despacho de 2023-12-21, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 41.º - Deduções
Assunto: Rendimentos prediais - Deduções - Colocação de painéis solares
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Processo: 24 046, com despacho de 2023-12-21, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 51.º - Despesas e encargos
Assunto: Despesas suportadas com processo judicial para obtenção de autorização de venda - Processo de maior acompanhado.
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Processo: 26 270, com despacho de 2024-04-30, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 72.º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 25).
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Processo: 26 695, com despacho de 2024-09-13, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 87.º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Assunto: Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60 por cento.
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Processo: 24 154, com despacho de 2024-05-10, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 99.º-C - Aplicação da retenção na fonte à categoria A
Assunto: Retenção na fonte - Pagamento pela entidade patronal do saldo do «banco de horas»
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Processo: 20 825, com despacho de 2023-11-09, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Rendimentos obtidos por serviços prestados em atividade de investigação científica a universidade na Rússia a partir de Portugal.
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Processo: 26 374, com despacho de 2024-05-10, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de HPP - Reinvestimento na amortização crédito para a construção, ao abrigo da lei «Mais Habitação».
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Processo: 25 607, com despacho de 2024-04-30, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel não destinado a habitação própria e permanente - Exclusão de tributação dos ganhos obtidos pelo artigo 50.º da Lei n.º 56/2023, de 06/10.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-11-2024, n.º de processo: 01513/16.8BEPRT – 2.ª secção - Contencioso Tributário
Ação administrativa; do erro na forma do processo; pedido de regularização de IVA; direito de audição.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 1 037/2023-T, de 2024-09-16
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes.
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