Portaria n.º 2/2024, de 3 de janeiro 
Finanças
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.
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Portaria n.º 3/2024, de 3 de janeiro 
Finanças
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias).
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Portaria n.º 4/2024, de 3 de janeiro
Finanças
Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
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Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro
Finanças
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.
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Processo: n.º 24 309, com despacho de 2023-05-23, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objetiva e territorial 
Assunto: Aumento de capital de uma sociedade por quotas, detentora de imóveis, em que um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social da empresa
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Processo: n.º 24 368, com despacho de 2023-04-13, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial 
Assunto: Fusão de fundos de investimento imobiliário abertos
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Processo: n.º 23 404, com despacho de 2023-06-30, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial 
Assunto: Aquisição de participações sociais numa sociedade anónima detentora de imóveis; Não aplicação da isenção do n.º 1 do art.º 60.º do EBF a pessoas singulares
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Processo: n.º 25 204, com despacho de 2023-11-24, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 3.3 - Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana. (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12) 
Assunto: Feno - Isenção temporária - Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril
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Processo: n.º 25 216, com despacho de 2023-12-15, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva. 
Assunto: Inversão de sujeito passivo.
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Processo: n.º 25 493, com despacho de 2023-12-19, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.23 - Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. (Redação da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) 
Assunto: Reabilitação urbana
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Foi publicada a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 da Comissão de 17 de outubro de 2023
Altera a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos. 
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A CNC atualizou junto da Comissão Europeia o quadro síntese "Overview of the use of options provided in the IAS Regulation".
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O European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) lançou um field test sobre as normas de sustentabilidade para SME’s. 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-11-2023, n.º de processo: 270/09.9 BECTB
Faturas falsas; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 266/2021-T, de 2022-02-14
IRC e IVA/2015 e 2016 - Regime Especial de Transmissão de Bens em Segunda Mão, Objetos de arte, de coleção e antiguidades (Dec.-Lei n.º 199/96) - Erros sobre pressupostos de facto e de direito – Fundamentação.
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