Ofício-circulado n.º 25056/2025, de 02/01
IVA - Orçamento do Estado para 2025. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
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Processo: 27087, com despacho de 2024-12-13, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.
Assunto: Taxa de IVA - Enquadramento - "Hambúrguer Barbecue (vaca) sem glúten"
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Processo: 27108, com despacho de 2024-12-16, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.5 - Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)
Assunto: Taxa de IVA - Dispositivo médico "H. 360.º MD AK Fluid " - Verba 2.5 alínea a) da Lista I anexa ao CIVA
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Processo: 27137, com despacho de 2024-12-19, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.27 - As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
Assunto: Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
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Processo: 27247, com despacho de 2024-12-16, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva.
Assunto: Inversão de sujeito passivo - Fornecimento e montagem de uma linha de produção de cenouras
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Processo: 27092, com despacho de 2024-12-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Dedução de despesas para realização de espetáculo de teatro
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Processo: 27231, com despacho de 2024-12-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Verba 2.17 - Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplicase exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão.
Assunto: Enquadramento, em sede de IVA, da cedência temporária de unidades de alojamento destinadas a residência para estudantes.
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Processo: 27141, com despacho de 2024-12-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.36º - Prazo de emissão e formalidades das facturas.
Assunto: Autofaturação - n.º 11 do artigo 36.º do CIVA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-09-2024, N.º de Processo: 2014/06.8BELSB-A
Liberdade de circulação de capitais; discriminação entre residentes e não residentes; artigo 14º (atual 16º) do EBF; artigo 12º e 52º do TCE (atual 18º e 63º do TFUE); artigo 80º nº 1 e 88º nº 2 do CIRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 28/2024-T, de 2024-09-02
Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro
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Acórdão do TJUE, Processo C 573/22, de 19 de dezembro de 2024 - Foreningen C e o.
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 370.° — Anexo X, parte A, ponto 2 — Derrogação — Âmbito de aplicação — Atividades de um organismo público de rádio e televisão financiadas por uma taxa obrigatória paga pelos detentores de dispositivos capazes de receber emissões de rádio e de televisão»
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Acórdão do TJUE, Processo C 591/23, de 19 de dezembro de 2024 - ZCC Europe
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 8113 e 8209 — Varetas de metal duro constituídas por cermets — Regulamento de Execução (UE) 2021/910 — Validade — Critérios de classificação»
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Acórdão do TJUE, Processo C 596/23, de 19 de dezembro de 2024 – Pohjanri
«Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 36.° n.° 1 — Aquisição em linha de produtos sujeitos a imposto especial de consumo noutro Estado Membro — Transporte por um transportador recomendado pelo vendedor — Regulamentação nacional que considera que o vendedor é devedor do imposto especial de consumo exigível no Estado Membro de destino»
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