Portaria n.º 185/2023, de 3 de julho
Presidência do Conselho de Ministros
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego).
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Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho
Presidência do Conselho de Ministros
Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
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Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria e regula o programa AVANÇAR.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 22-06-2022, n.º de processo: 02131/11.2BELRS
IRS; liquidação oficiosa; tributação pelo rendimento real.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 138/2022-T, de 2022-10-10
IRC - Tributação autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento.
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