Portaria n.º 154-A/2022, de 2 de junho
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022.
Despacho Normativo n.º 9/2022
Economia e Mar - Gabinete da secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a linha de apoio à tesouraria das microempresas do turismo - COVID-19-
Processo: n.º 22521, por despacho de 11-01-2022, da diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Taxas – Empreitada de reabilitação urbana
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, n.º de processo: 372/10.9BELLE
IVA; atos preparatórios; ónus da prova; reembolso.
CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 513/2021-T, de 2022-02-14
IRC - Retenção na Fonte – Juros – IRC – legitimidade processual – legitimidade substantiva ou material.