Ofício-circulado n.º 20270/2024, de 27/05
IRC - Retificação do Ofício-circulado n.º 20264, de 2024-02-05 - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023.
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Débito Direto - IVA
Alterações ao pagamento
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 24-04-2024, N.º de Processo: 0186/23.6BALSB
Dedução do crédito de imposto por dupla tributação internacional à derrama estadual do grupo de sociedades, tributado ao abrigo do RETGS
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 453/2023-T, de 2024-02-26
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes.
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