Portaria n.º 141/2022, de 3 de maio
Finanças, Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta as Classificações Portuguesas de Atividades Económicas (CAE) e os códigos mencionados em tabela de atividades para efeitos de IRS principais das entidades empregadoras e dos trabalhadores independentes, dos setores privado e social, abrangidos pelo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social, bem como dos sujeitos passivos singulares ou coletivos abrangidos pelo alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no primeiro semestre de 2022, nos termos e para os efeitos do Decreto -Lei n.º 30 -D/2022, de 18 de abril.
Donativos em dinheiro e espécie
Tratamento fiscal
Circular n.º 6/2022, de 18/04
Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, a aplicar a partir de 1 de março de 2022.
Ofício-Circulado n.º 15892/2022, de 22/04
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de maio de 2022.
Processo: 4339/2017, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 08-01-2018
Diploma: CIRS
Artigo: 101.º
Assunto: Retenção na fonte - Faturas-recibo emitidas por administrador de insolvência
Processo: 96/2016, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-04-06
Diploma: CIRS
Artigo: 78.º-E
Assunto: Rendas de habitação social
Processo: 4394/2019, sancionada por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2020-01-29
Diploma: CIRS
Artigo: 74.º-A, 119.º
Assunto: DMR – Alteração de rendimentos decorrentes de reclamação de créditos
Prorrogação do prazo de entrega da Declaração Trimestral - até ao dia 4 de maio
Foi prolongado até ao dia 4 de maio o prazo para entregar a declaração trimestral por trabalhadores independentes, atendendo à existência de perturbações pontuais na Segurança Social Direta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-06-2021, N.º de Processo: 01943/07.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Caducidade do direito de liquidar, liquidação adicional versus corretiva, défice instrutório
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 232/2021, de 2021-12-29
IVA – Direito à dedução.