Despacho Normativo n.º 8/2021 - Diário da República n.º 43/2021, Série II de 2021-03-03
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Altera o despacho normativo de apoio às microempresas do turismo
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Prazos para requerer os apoios extraordinários - COVID
Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta
- Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica, Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional e Apoio à Desproteção Social – de 1 a 10 de março
- Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores – de 5 a 15 de março
- Apoio Excecional à Família - de 5 a 15 de março
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2020, N.º de Processo: 1022/12.4BELRA
IRS; Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Subscrição do capital social; Sócios
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 757/2019-T, de 2020-06-26
IRS de 2018 – Mais-valias resultantes de alienação onerosa de imóveis. Discriminação de não residente. Desconformidade face ao artigo 65.º do TFUE. Artigos 43.º-2 e 72.º do CIRS