Processo: 423/2023, PIV n.º 24298, com Despacho da Subdiretora-Geral da AT, de 2023-02-08
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: Alínea g) do n.º 3 do 62.º
Assunto: Mecenato – Donativos a Hospital EPE
Mais informação
aqui
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, N.º de Processo: 104/13.0BELRA
IVA; Autoliquidação; Requisitos das Faturas.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 64/2022-T, de 2022-12-06
IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo.
Acórdão do TJUE, Processo C 664/21, 2 de março de 2023 – NEC PLUS ULTRA COSMETICS
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 138.°, n.° 1, – Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias – Entrega de bens – Princípios da neutralidade fiscal, da eficácia e da proporcionalidade – Cumprimento dos requisitos substanciais – Prazo de apresentação das provas