Novidades
Notícias técnicas - 3 de novembro de 2021
3 Novembro 2021
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Ofício-circulado n.º 15865/2021, de 27/10
Franquias Aduaneiras - Códigos Especiais NC e TARIC
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Trabalhadores Independentes com contabilidade organizada
Em novembro podem optar pela Declaração Trimestral
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Prazo para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores
De 1 a 10 de novembro
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 24-02-2021, N.º de Processo: 05/09.6BESNT
Oposição de acórdãos; mais valias – IRS; regime transitório
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 505/2020-T de 2021-04-26
SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004.
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