Ofício Circulado n.º 25 004, de 2023-11-02
IVA – isenção transitória aplicável a determinados produtos alimentares
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Guia da AT sobre a tributação de produtos financeiros em sede de IRS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 11-10-2023, n.º de processo: 0834/09.0BELRS
IRS; mais-valias imobiliárias; regime transitório; categoria; destaque de parcela.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 603/2022-T, de 2023-05-08
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU).
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