Situações de burla na alteração de IBAN na Segurança Social Direta
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Processo: 26807, com despacho de 2024-09-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.24º - Regularizações das deduções relativas a bens do ativo imobilizado.
Assunto: Regularização de IVA na transmissão de imóvel - Artigo 24.º, n.º 5 do CIVA
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Processo: 26775, com despacho de 2024-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações.
Assunto: Localização transmissões bens-Transmissão viaturas-Adquirentes são clientes finais da Região Autónoma da Madeira e dos Açores
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Processo: 26746, com despacho de 2024-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Aulas no ensino secundário profissional e no ensino superior.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-05-2024, N.º de Processo: 1833/09.8BELRS
IRC; rendimentos prediais; retenção na fonte; amortizações
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 969/2023-T, de 2024-06-24
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2.º n.º 2 CIVA
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