Declaração de Retificação n.º 28-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
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Ofício-circulado n.º 35 157/2021, de 25/08
Procedimentos aplicáveis aos produtos do tabaco previstos no artigo 115.º do CIEC.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 09-12-2020, n.º de processo: 0771/12.1BEPRT
Cessação em IVA; cessação em IRC.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 239/2020-T, de 2020-10-26
IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE.
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