Ofício-circulado n.º 20244/2022, de 29/08
Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-10-2021, N.º de Processo: 064/15.2BEVIS 0188/18
IRC; benefícios fiscais; incentivos fiscais à interioridade
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 284/2021-T de 2022-03-12
IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente.