Processo: 2588/2023 – PIV 24823, sancionado por despacho de 2023-06-21, da subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais  
Diploma: CIRC 
Artigo: 88.º 
Assunto: Cooperativa agrícola de grau superior - Tributações autónomas – encargos com viaturas ligeiras de passageiros.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22-09-2022, n.º de processo: 00364/10.8BEAVR – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IRS - retenção na fonte; adiantamento por conta de lucros, indícios.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 525/2022-T, de 2023-04-14
IVA - Caso julgado – ação arbitral anterior – sujeito passivo misto.
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