Portaria n.º 305/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29
Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, em que as empresas vão poder assinar faturas eletrónicas recorrendo ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.
Mais informação
aqui
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Presidência do Conselho De Ministros
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 12655-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-30
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Determina que os planos de formação previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 4.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, que se encontrem em execução a 31 de dezembro de 2020, podem ser concluídos após essa data
Circular n.º 9/2020, de 29/12
Tabelas de retenção na fonte na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar em 2021.
Ofício-circulado n.º 15805/2020, de 29/12
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de janeiro.
Processo: n.º 18624, por despacho de 26-11-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea c) do n.º 1, e do n.º 3 do artigo 18.º do CIVA e verba 1.4.7 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – Bebida láctea designada por "Cappucino”
Processo: n.º 18928, por despacho de 26-11-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: N.º 1 e n.º 3 do art.º 18º do CIVA e verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – "Atum com chili”
Processo: n.º 18964, por despacho de 26-11-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. 8) do art.º 9º do CIVA e al. a) do art.º 134º da Diretiva IVA
Assunto: Isenção – Entidades sem finalidade lucrativa - Prestações de serviços e transmissões de bens
Entidades EmpregadorasRegime extraordinário de diferimento de obrigações contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020
Mais informação
aqui
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 26/18.8BCLSB
IRC; liquidação; dívida exequenda
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 618/2019-T, de 2020-06-05
IRS – Rendimentos de capitais obtidos na Suíça; Duplicação de coleta; Ónus da prova