Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A, de 30 de dezembro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.
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Ofício-circulado n.º 25052/2024, de 26/12
Valor do "UR" para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 11º do CISV para 2025
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Ofício-circulado n.º 25051/2024, de 26/12
Tributação de produtos sujeitos ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-09-2024, N.º de Processo: 1197/08.7BELRA
Adiantamentos por conta de lucros; presunção
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 1/2024-T, de 2024-09-03
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova
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