Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-03-2022, N.º de Processo: 02570/16.2BEPRT
IRC; regime especial de tributação; grupo sociedades; tributação autónoma
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 236/2022-T de 2022-11-11
IRS. Retenção na fonte. Contrato de mútuo. Adiantamentos por conta dos lucros. Caducidade do direito à liquidação.