Ofício-Circulado n.º 20 263, 29-01-2024
Alterações às declarações modelo 10, modelo 25, modelo 37, modelo 39 e
modelo 44.
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Processo: n.º 25 027, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 11.º - Atividades culturais, recreativas e desportivas
Assunto: Tributação de um clube desportivo - Antecipação de pagamento das prestações de um acordo (artigos 10.º e 11.º do Código do IRC).
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Processo: n.º 25 197, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 23.º - Gastos e perdas
Assunto: Dedutibilidade de gastos suportados com obras nas partes comuns do prédio adjudicado ao condomínio - Documento de suporte - Locação financeira
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Processo: n.º 24 865, com despacho de 2023-12-01, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 46.º - Conceito de mais-valias e de menos-valias
Assunto: Aquisição de quinhões hereditários e efeitos da partilha - Custo de aquisição para efeitos de depreciações, imparidades e/ ou apuramentos de mais-valias.
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Processo: n.º 25 491, com despacho de 2024-01-23, do diretor de serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Incidência subjetiva
Assunto: ISP - Incidência subjetiva - Comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-11-2023, n.º de processo: 381/09.0 BELRS
Taxa regional reduzida de IRC; estabelecimento estável; princípio da igualdade.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 18/2022-T, de 2023-03-22
IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro.
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