Resolução da Assembleia da República n.º 97/2021
Assembleia Da República
Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas
Mais informação
aqui
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A
Região Autónoma Dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual.
Ofício-circulado n.º 15824/2021, de 26/03
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de abril.
Prazos para requerer os apoios extraordinários Covid no mês de abril
Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, N.º de Processo: 2958/09.5BCLSB
IRC; subsídios
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 853/2019-T, de 2020-05-14
IVA – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício circulado n.º 30108.