Decreto-Lei n.º 101-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.
Despacho n.º 450/2020-XXII do SEAAF, de 27/11
Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, aplicável às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021.
Processo: 2020 004282, PIV 18369, sancionado por Despacho de 25 de novembro de 2020, da Subdiretora Geral do IR
Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI)
Artigo: 22.º
Assunto: RFAI - Não elegibilidade do investimento de substituição/reparação em pavilhão industrial (aplicação relevante)
Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de novembro de 2020
- Foi aprovado o decreto-lei que altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da Covid-19.
Face à evolução da situação epidemiológica e à adoção de novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia, o Governo aprovou a prorrogação da duração máxima de execução dos projetos apoiados no âmbito do Programa Adaptar, de 6 para 9 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de março de 2021.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-06-2020, N.º de Processo: 00332/12.5BEPNF
Mais-valias realizadas por SGPS; benefício fiscal; casos de exclusão do direito à dedução ao lucro tributável ínsito no nº 3, do artº 32º do EBF
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 584/2019-T de 2020-08-26
IRS – Mais-valias; Avaliação nos termos do CIMI