Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos
Mais informação
aqui
Portaria n.º 276/2021
Finanças
Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento
Mais informação
aquiA apresentação de candidaturas ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis foi prolongada até 31 de março de 2022, tendo um reforço de 15 milhões de euros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 24-03-2021, N.º de Processo: 089/19.0BALSB
IVA; Cálculo Pro Rata; CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 143/2020, de
2020-12-03
IVA – Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário – Norma anti-abuso.