Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica
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Portaria n.º 399/2023, de 30 de novembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores
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Processo: 24103, com despacho de 2023-11-15, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Estabelecimentos ou instalações destinados à prática desportiva
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Processo: 24550, com despacho de 2023-10-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.23º - Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista
Assunto: Empreendimento turístico - direito à dedução - método de afetação real
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Processo: 25124, com despacho de 2023-11-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Cedência de utilização de espaço, acompanhada de várias prestações de serviços e lugares de estacionamento - prestações de serviços independentes e divisíveis
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Notificação das Entidades Contratantes para pagamento das contribuições - Até 20 de dezembro
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 25-10-2023, N.º de Processo: 046/23.0BALSB
Métodos de dedução – IVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 227/2021-T de 2022-02-25
IRC - Execução de julgado. Impugnação autónoma. Caducidade do direito de liquidação.
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