Aviso n.º 20 980-A/2023, de 30 de outubro 
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro (Novo Regime de Arrendamento Rural - NRAR).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 11-10-2023, n.º de processo: 0411/15.7BEPRT
IVA; cessão de posição contratual; direito de superfície; isenção; regularização; juros compensatórios; culpa.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 121/2021-T, de 2022-01-21
Gastos de financiamento líquido (art.º 67.º CIRC) – diferenças cambiais.
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