Processo: 27100, com despacho de 2024-10-16, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Lei Geral Tributária
Artigo/Verba: Art.68º - Informações vinculativas
Assunto: Nº3 do artº 14º CIRC
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Processo: 26988, com despacho de 2024-10-16, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Canadá
Artigo/Verba: Art.18º - Pensões e rendas
Assunto: Pensões e rendas - CDT Canadá 
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Processo: 26329, com despacho de 2024-10-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de prédio rústico - exclusão de tributação pela Lei n.º 56/2023, de 6/10 (Programa Mais Habitação)
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Processo: 25797, com despacho de 2024-10-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Assunto: PPR - resgate parcial
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Processo: 25774, com despacho de 2024-03-25, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva.
Assunto: Inversão sujeito passivo
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Processo: 26755, com despacho de 2024-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.36 - As prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos.
Assunto: IVA - Verba 2.36 Reparação de aparelhos domésticos - plataformas elevatórias
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Processo: 26768, com despacho de 2024-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.5 - Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)
Assunto: Dispositivo médico ""Barreira Anti-aderência Seprafilm"
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-06-2024, N.º de Processo: 1092/09.2BELRS
IVA; direito à dedução; requisitos das faturas
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 754/2023-T, de 2024-07-07
IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 30108, de 30-01-2009.
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