Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de setembro de 2022
Foi determinado não prorrogar a situação de alerta no território nacional continental, no âmbito da Covid-19, bem como a cessação de vigência de diversas leis, decretos-leis e resoluções aprovadas no âmbito da pandemia da Covid-19.
Desta forma, são eliminados do ordenamento jurídico os atos legislativos cuja vigência se mostrou desnecessária ou ultrapassada atendendo à evolução da situação epidemiológica, mantendo-se em vigor as disposições dirigidas à proteção das pessoas mais vulneráveis à Covid-19, bem como salvaguardando-se os efeitos futuros de factos ocorridos durante a vigência das respetivas disposições.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-11-2021, n.º de processo: 02465/10.3BELRS
IVA; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; princípio do inquisitório; nulidade processual.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 483/2021-T, de 2022-04-11
IRS – Mais-valias imobiliárias — art.º 13.º, 6, CIS — Valor de aquisição — Consolidação da propriedade com o usufruto.
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Acórdão do TJUE, Processo C-235/21, 29 de setembro de 2022 - RAIFFEISEN LEASING
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 203.° – Contrato de locação financeira – Pessoa responsável pelo pagamento do IVA – Possibilidade de equiparar um contrato escrito a uma fatura
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