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Notícias técnicas - 31 de agosto de 2020
31 Agosto 2021
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos.





Prazo para requerer Apoios Extraordinários COVID-19 no mês de setembro

Regulamento (UE) 2021/1421 da Comissão de 30 de agosto de 2021 
Altera o Regulamento (CE) n.º 1 126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1 606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 16

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 16-12-2020, n.º de processo: 01760/15.0BELRS 0819/17
IRC; variações patrimoniais negativas.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 695/2019-T, de 2020-11-29
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA.