Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 07-09-2022, n.º de processo: 01109/10.8BEALM
IRS; caducidade do direito de liquidação; suspensão; procedimento de inspeção; autorização; acesso; banco.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 649/2020-T, de 2022-03-14
IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Artigos 18.º e 39.º CIRC. Princípio da justiça.
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