Modelo 64 - Declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
No âmbito das obrigações declarativas e de pagamento do imposto mínimo global (Pilar 2), e em complemento da declaração Modelo 63, foi agora divulgado o modelo de declaração de liquidação do imposto complementar, modelo 64 (Portaria n.º 318/2026/1).
Esta declaração agora aprovada tem como finalidade o apuramento do imposto complementar pela entidade constituinte ou entidade local designada do grupo de empresas multinacionais ou grande grupo nacional que deva ser pago em Portugal relativamente ao exercício fiscal.
Caso não seja apurado imposto complementar (valor zero) que deva ser pago em Portugal por uma ou mais entidades aí localizadas, abrangidas pelo âmbito de aplicação do RIMG, não existe obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 64.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2026/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de julho de 2026
Aprovou uma Proposta de Lei que cria a Contribuição de Solidariedade Temporária sobre o Setor Petrolífero (CSTSP), de carácter excecional, incidindo sobre os lucros excedentários das empresas de extração e refinação de petróleo obtidos em 2026.
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Processo: 30947, com despacho de 2026-07-30, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação HPP - reinvestimento em nova HPP e imóvel para o mercado habitacional - n.ºs 5 e 7 do artigo 10.º Código do IRS
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1082/2025-T de 2026-05-20
IRS – Mais-Valias – Encargos  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/04/2026, N.º do Processo 0200/25.0BALSB 
Uniformização de jurisprudência; pressupostos de admissibilidade; acórdão fundamento
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