Portaria n.º 244-B/2023
Finanças, Ambiente, Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-06-2022, N.º de Processo: 01334/10.1BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Mais-valias, encargos com a valorização do bem, valoração da prova;
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 473/2022-T, de 2023-04-10
IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução e afetação real.
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