Processo: 26286, com despacho de 2024-07-11, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.
Assunto: Taxa de IVA - Enquadramento - Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA dos produtos:
i. Bolo de Natal sem Glúten
ii. Madalenas sem Glúten
iii. Hambúrgueres de frango com queijo sem Glúten
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Processo: 26196, com despacho de 2024-06-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.4.1 - Leite em natureza, concentrado, esterilizado, evaporado, pasteurizado, ultrapasteurizado, condensado, fermentado, em blocos, em pó ou granulado e natas;
Assunto: Enquadramento do produto - XX NATA UHT Spray 32%, açucarada com mascarpone e aroma natural de baunilha
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Processo: 26453, com despacho de 2024-07-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento
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Processo: 26435, com despacho de 2024-07-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.8º - Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura .
Assunto: Lei n.º 17/2023, de 14 de abril - isenção temporária
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-05-2024, N.º de Processo: 0797/18.1BEBJA
Regime geral; tributação; IRS; regime simplificado de tributação; prazo
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 389/2023-T, de 2024-02-02
IRS de 2018 – Deduções aos rendimentos prediais previstas no artigo 41.º do Código do IRS.
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