Aviso n.º 20 809-A/2022, de 28 de outubro
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro (Novo Regime de Arrendamento Rural - NRAR)
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IBAN - Apoio Extraordinário aos Titulares de Rendimentos
Esclarecimentos
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 09-12-2021, n.º de processo: 01078/14.5BEBRG
Impugnação; IRS; falta de fundamentação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 2/2022-T, de 2022-07-17
IRC – Perdas por imparidade em ativos não correntes. Interpretação do artigo 31.º-B, n.º 3, do Código do IRC.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑641/21, 27 de outubro de 2022 - Climate Corporation Emissions Trading
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 44.° – Lugar de conexão fiscal – Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Destinatário envolvido numa fraude ao IVA no âmbito de uma cadeia de operações – Sujeito passivo que conhecia ou devia conhecer a existência dessa fraude.
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