Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro 
Presidência do Conselho de Ministros
Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
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Ofício-circulado n.º 25 003/2023, de 30/10
IVA – Verbas 2.18 e 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA 
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Trabalhadores independentes com contabilidade organizada
Em novembro podem optar pela declaração trimestral
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Processo: n.º 24 453, com despacho de 2023-07-26, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 8.º - Período de tributação
Assunto: Representante da Cessação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-09-2023, n.º de processo: 1840/10.8BELRS
IVA; taxa reduzida; falta de fundamentação formal.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 319/2022-T, de 2022-12-02
IRS – Residentes não habituais – Inscrição
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Decisão (UE) 2023/2408 do Conselho, de 16 de outubro de 2023 
Posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro.
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