Processo: n.º 25 060, com despacho de 2024-03-24, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objetiva e territorial
Assunto: Aquisição de 75% do capital social por pessoa singular ou pessoa coletiva [Art.º 2.º, n.º 2, al. d), subalínea iii) do CIMT].
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-01-2024, n.º de processo: 973/10.5 BELRS
IRS; seguro de vida; prémio pago pela entidade patronal; resgate antecipado.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 501/2021-T de 2022-04-05
IRC - Entidade não residente, estabelecimento estável, imputação dos rendimentos.
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