Portaria n.º 276/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Finanças
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.
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Portaria n.º 277/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Finanças
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-06-2020, N.º de Processo: 00051/12.2BUPRT
IVA - isenção das operações assimiladas a exportações: mercadorias de abastecimento de embarcações; comprovação por documentos alfandegários apropriados; casos de dispensa de emissão de documento de exportação.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 593/2019-T, de 2020-03-23
IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE