Notas explicativas da CAE Rev.4 (atualização 27-11-2024)
Foi publicada uma atualização das Notas Explicativas CAE-Rev.4 no site do INE
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Notificação das Entidades Contratantes para pagamento das contribuições
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Processo: 26428, com despacho de 2024-09-24, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal
Assunto: sociedades multidisciplinares de advogados
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Processo: 26667, com despacho de 2024-10-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.23º - Gastos e perdas
Assunto: Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja validade para utilização expirou.
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Processo: 26148, com despacho de 2024-10-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento
Artigo/Verba: Art.22º - Âmbito de aplicação e definições
Assunto: RFAI - Criação de Postos de Trabalho
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Processo: 26289, com despacho de 2024-07-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.31º-A - Mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes
Assunto: Comunicação à AT prevista no art.º 31º-A, n.º 5, do CIRC. Depreciações a taxa inferior à taxa mínima prevista no Decreto Regulamentar 25/2009, de 14-09
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Processo: 25709, com despacho de 2024-03-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.29º - Obrigações em geral.
Assunto: Faturação
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Processo: 26849, com despacho de 2024-11-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.20º - Operações que conferem o direito à dedução .
Assunto: Exercício do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de trotinetas
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-11-2024, N.º de Processo: 0797/21.4BELRS
Organismos de investimento coletivo; livre circulação de capitais
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 117/2024-T, de 2024-09-13
IRS - Retenção na fonte efetuada em país estrangeiro - Prova admissível
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