Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de fevereiro de 2022 Foi aprovada a resolução que altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19, introduzindo ajustamentos no que se refere aos comprovativos de vacinação a apresentar para acesso a determinados locais, em conformidade com as alterações introduzidas no decreto-lei relativo ao Certificado Digital COVID-19.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 21-04-2021, n.º de processo: 040/20.3BALSB
IRC – amortizações
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 571/2020, de 2021-09-07
IVA – Ginásios; serviços/consultas de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do Código do IVA.