Processo: 22 975, com despacho de 2025-01-27, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Constituição propriedade horizontal - Partilha/divisão de coisa comum.
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Processo: 27 293, com despacho de 2025-01-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 51.º - Despesas e encargos
Assunto: Alienação de imóvel - Encargos com devolução de bonificações obtidas em crédito à habitação por pessoa com deficiência.
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Processo: 26 376, com despacho de 2025-01-17, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de prédio urbano (em ruínas) não destinado a HPP e aplicação na amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado a aquisição de HPP - Lei Mais Habitação.
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Processo: 25 466, com despacho de 2025-01-15, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 78.º-D - Dedução de despesas de formação e educação
Assunto: Despesa de educação - estudante deslocado - alojamento em Pousada de Juventude.
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Processo: 27 337, com despacho de 2025-01-12, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel - Aquisição antes de 1989, constituição de propriedade horizontal e partilha por divórcio após 1989.
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Processo: 27 662, com despacho de 2025-01-10, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 51.º - Despesas e encargos
Assunto: Despesa e encargo com venda de imóvel - Pagamento de honorários a advogado.
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Processo: 25 966, com despacho de 2024-04-30, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Enquadramento de atividade na tabela prevista no artigo 151º do Código do IRS - Enfermagem veterinária.
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Processo: 26 615, com despacho de 2024-12-09, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel não afeto a HPP por um dos cônjuges - Reinvestimento em imóvel destinado a HPP.
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Processo: 24 658, com despacho de 2024-01-19, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento - Alienação de imóvel que não constituía, à data da alienação, a habitação própria e permanente do sujeito passivo.
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Processo: 26 228, com despacho de 2024-04-30, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento - Não permanência na habitação própria e permanente nos 24 meses anteriores à data da alienação da mesma.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-11-2024, n.º de processo: 01025/20.5BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – mais-valias; momento tributação; momento da alienação das participações sociais versus efetivo recebimento.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 429/2024-T, de 2024-09-18
IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos.
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