Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2021
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Lei n.º 75-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Região Autónoma Da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Assembleia da República
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 12655-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-30
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Determina que os planos de formação previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 4.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, que se encontrem em execução a 31 de dezembro de 2020, podem ser concluídos após essa data
Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 109/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
Portaria n.º 309/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto
Portaria n.º 309-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Finanças
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis
Decreto-Lei n.º 109-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
Acórdão (extrato) n.º 516/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, quando interpretada no sentido de afastar a dedução relativa a benefícios fiscais da coleta apurada em sede de tributações autónomas
Ofício-circulado n.º 30229/2020, de 31/12
IVA - Preparação para o BREXIT
Ofício-circulado n.º 35141/2020, de 28/12
Alterações do OE/2021 em Sede de ISV e BREXIT
Ofício-Circulado n.º 15803/2020, de 21/12
BREXIT - Fim do Período de Transição - Aspetos Aduaneiros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-09-2020, N.º de Processo: 0452/11.3BEALM
Dupla Tributação Internacional
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 592/2019-T, de 2020-05-18
IVA – Duplicação de coleta.