Portaria n.º 167-D/2022, de 1 de julho
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 168/2022, de 4 de julho
Finanças
Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022.
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e-Fatura - Comunicação dos elementos dos documentos de faturação
(Ano de 2022 e seguintes)
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Ofício-circulado n.º 35 170/2022, de 01/07
Contribuição sobre as embalagens - Procedimentos de aplicação.
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Acórdão (extrato) n.º 411/2022, de 01/07
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) a l), 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), n.os 2, 3 e 4, 5.º, 11.º, n.º 1, e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 13-07-2021, n.º de processo: 01044/15.3BESNT
IRS; bolsa de formação; médico; vaga.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 583/2021-T, de 2022-04-26
IRC - Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção.
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Acórdão do TJUE, Processo C 146/21, 30 de junho de 2022 - DGRFP Bucureşti
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Decisões de Execução 2010/583/UE e 2013/676/UE que autorizam a Roménia a derrogar o artigo 193.° da referida diretiva – Mecanismo de autoliquidação – Entregas de produtos de madeira – Regulamentação nacional que impõe um requisito de registo para efeitos de IVA para a aplicação do referido mecanismo – Princípio da neutralidade fiscal»
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