Lei n.º 31/2023
Assembleia da República
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Mais informação aqui

Portaria n.º 187-A/2023
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
Mais informação aqui

Portaria n.º 187-C/2023
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-10-2021, N.º de Processo: 42/10.8 BELRS
IRC; rendimentos auferidos por entidades não residentes; CDT 
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 58/2022-T de 2022-10-25
IRS - Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade. 
Mais informação aqui