Processo: 25050, com despacho de 2024-02-22, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Alínea 27) do artigo 9º do CIVA
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Processo: 25189, com despacho de 2023-11-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Direito à dedução - viatura quadriciclo - Atividade hoteleira
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29-05-2024, n.º de Processo: 0842/23.9BESNT - 2ª Secção 
Ação Administrativa; Pedido; Inscrição; Residente Não Habitual    
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 317/2023-T, de 2024-02-19
IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália.
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