Processo: 2639/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2020-02-18
Diploma: CIRS
Artigo: 72.º, 81.º
Assunto: Atividade de Elevado Valor Acrescentado – Piloto de aviões e operador de sistemas de aviões
Processo: 3918/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2019-12-23
Diploma: CIRS
Artigo: 51.º
Assunto: Construção de um Furo Artesiano em parte rústica de prédio misto
Processo: 547/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2019-06-24
Diploma: CIRS
Artigo: 46.º
Assunto: Mais-Valias imobiliárias - Valor de aquisição de imóvel resultante de destaque
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 372/10.9BELLE
IVA; atos preparatórios de uma atividade económica; ónus da prova; reembolso
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 333/2021-T de 2022-01-26
IRC - Benefícios Fiscais, CFI; RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas e DLRR.