Decreto-Lei n.º 28-A/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário
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Despacho n.º 169/2023 Secretaria Regional das Finanças
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na RAM para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2022, N.º de Processo: 00040/09.4BEAVR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA, Faturas sem forma legal omissão de factos tributários.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 744/2021-T de 2022-07-19
IRS – Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos factos.