Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
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Ofício-circulado n.º 40132/2026, de 29/10
Utilização do NIF 999 999 990 na identificação dos titulares do encargo no preenchimento do campo 01 do quadro 4 (Q4/C01 - NIF do titular do encargo) da DMIS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/03/2026, N.º do Processo 00011/11.0BEBRG 
Faturas falsas; indícios; ónus da prova 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 766/2025-T de 2026-04-27
IRC – Benefícios fiscais – Artigo 28º, do EBF  
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