Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (teletrabalho).
Lei n.º 65/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Assembleia Da República
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.
Ofício-circulado n.º 35136/2020, de 28/10
Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2) - Novas funcionalidades e melhorias implementadas
Trabalhadores Independentes com contabilidade organizada em novembro podem optar pela Declaração Trimestral
Comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.
Medidas governativas relativas à COVID – 19
Alteração do artigo 16.º (Atendibilidade de documentos expirados) do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 0115/13.5BEPNF 0630/17
Dupla tributação; Residência
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 649/2019-T de 2020-06-19
IRC – art.º 23.º, n.º 1 do CIRC; dedutibilidade das depreciações; carência de rendas.