Declaração de Retificação n.º 6/2022/A, de 4 de novembro
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-05-2021, n.º de processo: 498/09.1BELRS
IVA; métodos indiretos.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 15/2022-T, de 2022-09-07
IRC - art.º 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária.
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