Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia
CNC - Foi atualizada a FAQ 42 para o setor público, através da inserção de um último parágrafo relativo às EPRs
Entrega da Declaração Trimestral - Contribuições dos Trabalhadores Independentes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 02410/14.7BELRS
IRC; Remanescente da Taxa de Justiça
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 542/2021-T de 2022-05-13
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel.