Entrega da declaração trimestral - Contribuições dos trabalhadores independentes
Entrega da Declaração Trimestral até 31 de outubro de 2023.
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Processo: n.º 24 650, por despacho de 2023-09-05, da diretora de serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 18.º
Assunto: Taxas de imposto – Exploração de imóveis em alojamento local.
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Processo: n.º 24 666, por despacho de 2023-06-15, da diretora de serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 9.º
Assunto: Isenções nas operações internas - Locação de imóveis.
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Processo: n.º 15 190, por despacho de 2023-04-11, da diretora de serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 2.º
Assunto: Incidência subjetiva - Empresa municipal.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 21-09-2022, n.º de processo: 0327/15.7BECBR
IVA; isenção; prestação de serviços; membros; grupo de empresas
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 44/2021-T, de 2022-03-14
IRC/2016 - Banco - Perdas por imparidades - Atividade normal - Artigos 28.º-A, 28.º-C e 64.º, do CIRC - Resultado tributário - Artigo 64.º-3/b), do CIRC.
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