Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-09-2024, N.º de Processo: 01985/17.3BEPRT
RETGS; sociedade dominante; artigo 69.º, nº 4, al. c) do CIRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 544/2022-T de 2023-01-19
IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI
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